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Q1013574 Direito Constitucional
O titular do controle externo do município de Poá é o Poder Legislativo com o auxílio
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GABARITO: B

FUNDAMENTO: CF, art. 31: A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

(...)

§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

OBS.: somente São Paulo e Rio de Janeiro possuem Tribunais de Contas Municipais, já existentes à época da CF. A Carta Magna não manda desfazer os Tribunais de Contas Municipais já existentes, mas veda a criação de novos.

Bons estudos

Controle externo: Poder Legislativo Municipal

Controle interno: Poder Executivo Municipal

No Brasil inteiro somente a cidade de São Paulo e a cidade do Rio de Janeiro possuem Tribunal de Contas Municipal.

B

VOU ADIVINHAR QUE POÁ NÃO TEM TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL??

Negócio é o seguinte, o que é vedado é a criação de tribunais de contas do município.

Porém é permitido a criação de tribunais de contas dos municípioS, bem como do Estado.

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