As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos Municípios, serão creditadas segundo critérios fixados
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Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a alteração de critérios jurídicos adotados pela
autoridade administrativa, no exercício do lançamento,
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