Q1021813Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Incumbe à Advocacia Pública, em especial, defender e
promover os interesses públicos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, sendo certo que
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Q1021820Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito aos embargos a serem ofertados face
à execução por quantia certa fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, cabe asseverar que
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Q1021822Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A instauração do incidente de resolução de demandas
repetitivas será pertinente quando presentes os seguintes requisitos: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente
de direito, aliado ao risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, anotando-se que
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