Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Púb...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Procurador do Município |

Q1021821 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.

No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias

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