Questões de Concurso Público Prefeitura de Ribeirão Preto - SP 2019 para Procurador do Município

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Q1021806 Legislação Federal
Sobre a alteração de leis, é correto afirmar:
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Q1021807 Direito Civil
Assinale a alternativa correta sobre o estado de perigo e a lesão.
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Q1021808 Direito Civil
Considerando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual é de
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Q1021809 Direito Civil

Em um contrato de compra e venda, mediante pagamento a prazo, sem direito de arrependimento, o comprador deu ao vendedor um sinal de 30% do valor do bem comprado. Também foi estipulado que, se o comprador atrasasse o valor das prestações por mais de 90 dias, além da retenção do sinal de 30% do valor do bem comprado, seria penalizado com o pagamento de uma multa moratória equivalente a 110% do valor do contrato.


Acerca do contrato hipotético descrito, é correto afirmar que

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Q1021810 Direito Urbanístico

A empresa “Lote Fácil” apresentou um projeto de loteamento na Municipalidade que foi aprovado. Entretanto, antes do registro do loteamento, a empresa apresentou um pedido à Municipalidade para suprimir uma das três praças e duas vias públicas existentes no projeto original. A razão do pedido era transformar tais áreas em novos lotes.


A esse respeito, é correto afirmar que

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Respostas
31: E
32: A
33: B
34: B
35: D