Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a alteração de critérios jurídicos adotados pela
autoridade administrativa, no exercício do lançamento,
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Q1021804Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da
Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público,
sujeita-se a responsabilidade, em tese, por
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Suponha que o fiscal de rendas do Município responsável pelo procedimento de fiscalização instaurado contra a
empresa Serviços de Sucesso Ltda., tenha encaminhado
ao Procurador do Município solicitação de ajuizamento
de ação para ter autorizado o acesso a informações bancárias sigilosas da empresa e dos seus sócios. O Procurador do Município, em conformidade com a jurisprudência do STF, deverá
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