Questões de Concurso Público Prefeitura de Ribeirão Preto - SP 2019 para Procurador do Município

Foram encontradas 60 questões

Q1021801 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a alteração de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento,
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Q1021802 Direito Tributário
A respeito da Execução Fiscal, é correto afirmar que
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Q1021803 Direito Tributário
A decisão judicial que decretar medida cautelar fiscal em desfavor de contribuinte pessoa jurídica
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Q1021804 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, por
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Q1021805 Direito Tributário
Suponha que o fiscal de rendas do Município responsável pelo procedimento de fiscalização instaurado contra a empresa Serviços de Sucesso Ltda., tenha encaminhado ao Procurador do Município solicitação de ajuizamento de ação para ter autorizado o acesso a informações bancárias sigilosas da empresa e dos seus sócios. O Procurador do Município, em conformidade com a jurisprudência do STF, deverá
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Respostas
26: B
27: E
28: D
29: D
30: C