Nos termos da Lei de Licitações – Lei Federal n° 8.666/93,
poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou
da execução de obra ou serviço e do fornecimento de
bens a eles necessários:
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Sobre o processo administrativo e a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, a Lei Federal n° 12.846/13 estabelece:
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