A Lei Federal n° 11.343/2006 estabelece que, se um indivíduo trouxer consigo, comprovadamente, para consumo
pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar,
Nos moldes do que estabelece a Lei n° 10.826/2003, o
certificado de registro de arma de fogo em geral, que será
precedido de autorização do Sinarm, será expedido
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Resposta:
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