Assinale a alternativa que está em consonância com o dispos...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |

Q1047516 Direito Penal

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei n° 4.898/1965 (Lei do Abuso de Autoridade).

O simples atentado à liberdade de locomoção não constitui abuso de autoridade.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor às sanções civil, penal e administrativa, sendo esta limitada à advertência.

É vedada a aplicação da pena de multa como sanção penal pelo abuso de autoridade.

Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa constitui abuso de autoridade.

A sanção aplicada em decorrência da Lei não poderá ser anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

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