A Lei Federal n° 11.343/2006 estabelece que, se um indivíduo...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |
Q1047506
Direito Penal
A Lei Federal n° 11.343/2006 estabelece que, se um indivíduo trouxer consigo, comprovadamente, para consumo
pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar,