Qualquer cidadão comum que queira adquirir arma de fogo deve...

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Q121670

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q121670 Direito Penal

Qualquer cidadão comum que queira adquirir arma de fogo deverá declarar a necessidade e atender a vários requisitos elencados no Estatuto do Desarmamento, e após todos os requisitos terem sido comprovados, a emissão do porte de arma é realizada

pela Polícia Federal.

pelo Ministério da Justiça.

pelo SINARM.

pelo Comando do Exército.

pela Secretaria de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal.

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