Questões de Concurso Público TJ-RO 2019 para Juiz de Direito Substituto
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Q1092986
Direito Administrativo
O ente personalizado, integrante da Administração Pública indireta, cuja criação é autorizada por lei, mas adquire
existência jurídica após o registro dos seus estatutos, é
Q1092987
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar
que
Q1092988
Direito Administrativo
As desapropriações necessárias à adequada prestação
de serviço público no regime de concessão
Q1092989
Direito Administrativo
Em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público,
Q1092990
Direito Financeiro
Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão
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