Questões de Concurso Público TJ-RS 2019 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 3 (três) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes.

O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes forem capazes e concordes, dispensando-se a assistência por advogado.

O inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Não havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

O credor de dívida líquida e certa, ainda que vencida, pode requerer habilitação no inventário.