Com a instituição do Estado de Direito e a consequente submissão da ação estatal aos limites impostos pelo
ordenamento jurídico, os sistemas passaram a disciplinar
o regime de responsabilização dos atos que, praticados
pela Administração, causam danos a terceiros.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa correta.
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Resposta:
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