Q990815Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. A respeito do procedimento de trâmite dos processos perante o Juizado em apreço, assinale a alternativa correta.
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Q990816Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz poderá inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se
esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa,
denominando-se tal ato como inspeção judicial, sendo
certo que
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Q990818Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou
ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre
os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo,
poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por
meio de embargos de terceiro, a respeito do qual, é correto afirmar que
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