Questões de Concurso Público Transerp - SP 2019 para Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera os casos de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente como questões de saúde e obriga sua comunicação ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. De acordo com o art. 13 (§ 2º) do ECA, os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário,

O Brasil está envelhecendo. É crescente o número de idosos no país, indicando a necessária e urgente atenção das políticas públicas a esse segmento populacional. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é um passo importante para a concretização de programas e projetos voltados aos idosos. Conforme determina seu art. 9º, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, é obrigação

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é uma referência para as políticas públicas no Brasil, pois rompe com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e o faz ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários, em sintonia com a legislação vigente no país. A manutenção dos vínculos familiares e comunitários é fundamental para a estruturação das crianças e adolescentes como sujeitos e cidadãos; nesse sentido, é correto afirmar que, em relação às famílias, esse processo está diretamente relacionado ao investimento das políticas públicas na sua

Para atendimento às deliberações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – Lei nº 12.594/2012, a União deve elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Plano deve incluir, entre outros dados, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os dez anos seguintes. De acordo com o art. 8º, parágrafo único dessa Lei, o acompanhamento da execução dos Planos dos respectivos entes federados deverá ser realizado por meio das Comissões Temáticas dos

No desenvolvimento de seu trabalho, junto a indivíduos ou famílias, o assistente social estuda a situação, realiza uma avaliação e emite um parecer, por meio do qual propõe a intervenção profissional. O estudo, a perícia, o laudo e o parecer sociais fazem parte da metodologia de trabalho de domínio exclusivo e específico do assistente social. Em se tratando do relatório social, é correto afirmar que a escolha do que registrar em prontuários do Serviço Social e do que pode ser exposto à análise de outro agente está vinculada