O direito da criança e do adolescente à sua identidade
se concretiza, no mundo jurídico, por meio do Registro
Civil de Nascimento, o que permite o acesso a outros
documentos básicos, como Carteira de Identidade,
Cadastro de Pessoas Física e Carteira de Trabalho,
além do cadastro em programas sociais. A falta de tal
documento constitui uma violação de direito e pode indicar uma situação de vulnerabilidade social da família.
A regularização do Registro Civil deve acompanhar a aplicação das medidas específicas de proteção, em casos de
ameaças ou violação de direitos. Verificada a inexistência
de registro anterior, o assento de nascimento da criança
ou adolescente, conforme determina o art. 102, parágrafo
1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, será feito à
vista dos elementos disponíveis, mediante requisição