Q1256596Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Uma servidora pública municipal considerou que o seu
enquadramento no cargo foi feito em desacordo com as
normas da Lei Complementar nº 126/2010.
Nesse caso hipotético, ela poderá, a contar da data de
publicação das listas nominais de enquadramento,
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Q1256597Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Municipal nº 938/2007 determina que o Regime
Próprio da Previdência Social do Município de Avaré, observada a legislação Federal pertinente, obedecerá ao
seguinte princípio ou diretriz:
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