De acordo com a Lei nº 9.983/00, o ato de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório de maneira dolosa corresponde ao crime de
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Q1149640Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação à avaliação, apurar o interstício cumprido pelo
servidor público municipal e proceder ao levantamento
dos cargos vagos a serem preenchidos por promoção,
de acordo com a Lei Complementar nº 126/2010, cabe
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