Q1321197Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para os efeitos da Lei Complementar no
126/2010, o conjunto de classes e cargos com afinidades entre si quanto
à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho define
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Q1321199Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Uma servidora pública municipal considerou que o seu
enquadramento no cargo foi feito em desacordo com as
normas da Lei Complementar no
126/2010.
Nesse caso hipotético, ela poderá, a contar da data de
publicação das listas nominais de enquadramento,
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