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VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico
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Q1721523

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721523 Direito Tributário

Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da totalidade das penalidades pecuniárias pagas.

A restituição vence juros capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos.

A restituição do pagamento total ou parcial que o contribuinte julgar indevido depende de prévio protesto.

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Q1721524

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721524 Direito Tributário

É correto afirmar sobre o regime constitucional do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):

Alternativas

deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

competirá ao município de domicílio do proprietário do imóvel.

cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

poderá vir a ser progressivo no tempo, no caso do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

deverá ter alíquotas uniformes em toda a zona urbana do município.

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Q1721525

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721525 Direito Tributário

Pertencem aos Municípios:

Alternativas

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas empresas estatais.

setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

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Q1721526

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Obrigação Tributária , Fato Gerador , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721526 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, eventual nova legislação tributária aplica-se

Alternativas

imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

apenas aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa.

a ato ou fato pretérito quando a lei expressamente o preveja.

a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação quando referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda.

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Q1721527

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721527 Direito Tributário

É correto afirmar sobre o imposto sobre serviços (ISS):

Alternativas

em regra, os serviços sujeitos ao ISS estão também sujeitos ao imposto estadual sobre circulação de mercadorias (ICMS) quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final.

incide sobre a prestação de serviços dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

incide sobre o valor do principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

não é suficiente para caracterizar exportação de serviço para fins de não incidência do ISS o simples fato de o seu pagamento ser realizado por fonte no exterior.

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Respostas

41: A

42: D

43: C

44: A

45: E

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