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Q1721528

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação de Embargos à Execução ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721528 Direito Tributário

A respeito dos embargos à execução fiscal, é correto afirmar que

Alternativas

possuem natureza jurídica equivalente à da contestação na ação de conhecimento.

em caso de emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, fica assegurada ao executado a devolução do prazo para os embargos.

o executado oferecerá embargos no prazo máximo de 15 (quinze) dias da intimação para a penhora.

não se admite a produção de prova testemunhal nos embargos à execução fiscal.

o credor-embargado poderá apresentar reconvenção contra o devedor-embargante após intimação dos embargos à execução fiscal.

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Q1721529

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721529 Direito Administrativo

Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos subsequentes de uma disciplina. Sobre os princípios existentes no regime jurídico administrativo, é corretor afirmar:

Alternativas

no Direito Administrativo pátrio não são admitidos princípios implícitos.

os princípios mínimos de Direito Administrativo são aplicáveis à Administração Direta e à Indireta, exceto quando exploradora de atividade econômica.

o princípio da supremacia determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular.

o princípio da legalidade é da essência de qualquer Estado ou sociedade juridicamente organizada.

o princípio da isonomia estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade.

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Q1721530

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721530 Direito Administrativo

Considerando os princípios fundamentais, norteadores da Administração Pública e das atividades desenvolvidas por esta ordem política, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio do controle exige o acompanhamento sistemático da execução dos planos e programas governamentais pelos órgãos e chefias competentes, balizando-se pela observância do ordenamento legal de regência.

O princípio da coordenação introduz para a Administração o dever de elaborar planos e programas, visando promover o desenvolvimento econômico-social do país, assegurando aos cidadãos o direito à prosperidade.

O princípio do planejamento visa harmonizar as ações administrativas, mantendo-se nos limites do planejamento, objetivando evitar duplicidade de atuação, soluções divergentes e desperdício de recursos financeiros.

O princípio da delegação de competência consiste em atribuir à pessoa distinta daquela do Estado poderes suficientes para que, atuando por sua conta e risco, mas sob ordenamento e controle estatal, desempenhe atividade pública ou de utilidade pública.

O princípio da descentralização administrativa subentende a transmissão de poderes decisórios atribuídos originalmente à autoridade superior para a autoridade subordinada, caracterizando-se pelo caráter transitório e facultativo, processando-se segundo o ordenamento jurídico e mediante ato próprio.

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Q1721531

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721531 Direito Administrativo

Considerando as características do poder de polícia, é correto afirmar que os atos de polícia administrativa

Alternativas

podem ser delegados aos particulares, desde que não haja risco ao equilíbrio social.

submetem-se ao controle quanto à legalidade, mas não ao controle quanto ao mérito, razão pela qual não podem ser revogados.

são atos administrativos e, como tal, submetem-se ao controle no âmbito administrativo, mas não no âmbito judicial.

têm como objetivo impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos ou atividades dos particulares.

podem ter natureza fiscalizadora, preventiva ou repressiva, podendo ensejar a aplicação de penalidade pelo Poder Judiciário.

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Q1721532

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721532 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio no tocante aos entes administrativos.

Alternativas

Os atos administrativos das pessoas da Administração Direta gozam dos atributos de presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade, mas não possuem coercibilidade.

Os bens das pessoas da Administração Direta estão protegidos pelo regime público, sendo alienáveis de forma condicionada, impenhoráveis, imprescritíveis e não podem ser objeto de oneração.

As pessoas jurídicas da Administração Indireta não podem ter fins lucrativos, tendo em vista serem criadas para a busca do interesse público, salvo quando exploradoras da atividade econômica.

A transferência da atividade administrativa para as pessoas da Administração Indireta é uma hipótese de desconcentração em razão da relação de hierarquia entre a nova pessoa jurídica e o ente que a criou.

A Câmara Municipal efetiva o controle sobre as pessoas da Administração Indireta do Município, dentre outras ações, por meio do julgamento das contas de seus administradores.

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46: B

47: C

48: A

49: D

50: B

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