Questões de Concurso Público Prefeitura de Cananéia - SP 2020 para Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social

A Política Nacional de Assistência Social, em sua concepção, atribui expressiva importância ao território na definição, planejamento e execução dos serviços. Compreender as vulnerabilidades e riscos em uma dimensão territorial, imprime à política de Assistência Social a perspectiva de identificar a questão social, agregando ao conhecimento da realidade, a dinâmica demográfica associada à dinâmica socioterritorial. Aproximar-se do território no âmbito das políticas sociais implica em um deslocamento de rota e de escala, que busca articular elementos estruturantes com as particularidades e

Vigilância Socioassistencial, Proteção Social e Defesa de Direitos são as três funções da política de assistência social, que possuem fortes relações entre si, na medida em que cada uma delas só se realiza em sua plenitude por meio da interação e complementariedade com as demais. A Vigilância Socioassistencial objetiva identificar e compreender as situações de precarização e de agravamento das vulnerabilidades que afetam os territórios e os cidadãos. Deve, ainda, apoiar atividades de planejamento, organização e execução de ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio da produção e análise de informações sobre o financiamento, sobre as condições de acesso aos serviços, benefícios, programas e projetos, bem como sobre o tipo, volume, localização e qualidade

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade singular da proteção social que desempenha as funções de gestão da proteção básica no seu território e de oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). A sua função de gestão territorial compreende: a articulação da rede socioassistencial de proteção social básica referenciada ao CRAS; a promoção da articulação intersetorial e a busca ativa. Esta função viabiliza o CRAS como porta de entrada para os usuários e como unidade de referência para os serviços da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no seu território de abrangência. A articulação da rede socioassistencial de proteção social básica referenciada ao CRAS e as diretrizes que norteiam a busca ativa são de responsabilidade

A formulação da Política Nacional de Assistência Social está baseada nas seguranças afiançadas por esta política. As seguranças, compreendidas como garantias sociais, devem nortear todas as ações da PNAS, para assegurar a concretização de alguns direitos sociais reconhecidos pelo Estado. São seguranças afiançadas pelo CRAS, por meio da concretização do PAIF: o convívio familiar e comunitário, o desenvolvimento da autonomia e a

Provisões suplementares e provisórias integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Tratam-se dos Benefícios Eventuais, cuja concessão e valor são definidos, com base em critérios e prazos, pelos Conselhos de Assistência Social. O CNAS poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários para cada criança de até seis anos de idade, no valor de até vinte e cinco por cento do