Nos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014
(Estatuto Geral das Guardas Municipais), são, entre
outras, competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais
e estaduais:
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Q1683277Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei n°
347, de 09 de dezembro de 2019
(Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz
de Vasconcelos), é considerado, entre outros, requisitos
básicos para a investidura no cargo de provimento efetivo
de Guarda Civil Municipal 3a
classe:
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Q1683278Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com relação à jornada de trabalho dos servidores do
Quadro da Guarda Civil Municipal e nos termos da Lei
n°
347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda
Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é
correto afirmar que
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Q1683279Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei n°
347, de 09 de dezembro de 2019
(Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de
Vasconcelos), será aplicada a penalidade de advertência
escrita, entre outras, à seguinte transgressão disciplinar:
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Q1683280Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei n°
347, de 09 de dezembro de 2019
(Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de
Vasconcelos), será aplicada a penalidade de suspensão
escrita, entre outras, à seguinte transgressão disciplinar:
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Q1683281Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei n°
347, de 09 de dezembro de 2019
(Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz
de Vasconcelos), é correto afirmar que se suspende o
direito ao porte de arma de fogo do integrante da Guarda
Civil Municipal, entre outras hipóteses, por:
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