Em havendo ação do Ministério Público que redundou na
comprovação de ato da administração pública indevido,
portanto, ilegal ou ilegítimo, deverá, após os devidos procedimentos, tal ato ser
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Determinada Prefeitura Municipal encaminhou uma proposta orçamentária simplificada à Câmara Municipal com
o seguinte formato: Com base nas informações, é possível afirmar que
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A Lei de Combate a Corrupção define os atos lesivos tanto à administração pública nacional como à estrangeira
passíveis de punição. No tocante a licitações e contratos,
está expresso no texto legal que será considerado como
ato lesivo
O acesso à informação exige, em sua regulamentação
legal expressa na Lei n° 12.527/2011, que preceitos qualitativos sejam observados para que a finalidade de acesso seja garantida. Dentre esses preceitos de qualidade
há o de primariedade. Essa qualidade significa que a
informação deverá ser
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