A liquidação consiste na verificação do direito adquirido
pelo credor tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo
apurar
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A consolidação nacional é de competência da Secretaria
do Tesouro Nacional (STN) e abrange todas as entidades incluídas no orçamento fiscal e da seguridade social
(OFSS), como, por exemplo:
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Q1791173Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, os
Poderes Municipais manterão os livros ou os registros eletrônicos, necessários ao bom andamento dos
serviços, cronologicamente organizados e devidamente
autenticados, sendo obrigatórios os de
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