Cabe mandado de segurança para proteger direito líquido
e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,
qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver
justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que
categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
No que diz respeito ao referido remédio constitucional, é
correto afirmar que