Questões de Concurso Público Prefeitura de Jundiaí - SP 2021 para Procurador do Município

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Q1779523
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779523 Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, como simplificação para o contribuinte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições. Todavia, esse recolhimento não exclui a incidência, entre outros, dos seguintes impostos e/ou contribuições aos quais se aplica a sua legislação específica:
Alternativas
Q1779532
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Tributos Municipais , IPTU , Princípio da Progressividade
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779532 Direito Tributário
Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1779544
Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779544 Direito Tributário

Estabelece a lei que rege a ação executiva fiscal que constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária, nos termos da lei.


A esse respeito, é correto afirmar que

Alternativas
Q1779545
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779545 Direito Tributário
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que
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Q1779546
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779546 Direito Tributário
Assinale a alternativa que corretamente traduz uma disposição da lei que disciplina a ação cautelar fiscal.
Alternativas
Q1779547
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779547 Direito Tributário

José, contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços), foi notificado pelo Fisco Municipal de Auto de Infração e Imposição de Multa, como sendo devedor de determinada quantia devida a título do imposto, sobre prestação de serviço que José entende não ter realizado.


Diante da situação hipotética, José poderá

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Q1779548
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779548 Direito Tributário
Dentre as causas de extinção do crédito tributário elencadas no Código Tributário Nacional, há uma em que, a rigor, o crédito não se constitui. Trata-se da
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Q1779549
Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Falência no Direito Tributário ,
Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779549 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, na falência, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são______________ e a multa tributária prefere apenas aos créditos______________ .


Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: D
4: C
5: A
6: E
7: D
8: D
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