José, contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços), foi not...

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Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779547 Direito Tributário

José, contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços), foi notificado pelo Fisco Municipal de Auto de Infração e Imposição de Multa, como sendo devedor de determinada quantia devida a título do imposto, sobre prestação de serviço que José entende não ter realizado.

Diante da situação hipotética, José poderá

promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária no prazo de 5 anos.

promover ação de repetição de indébito após ter pago o valor a fim de evitar a execução fiscal.

impetrar mandado de segurança, mediante prova contábil de que não realizou a prestação.

consignar o valor exigido, a fim de discutir o débito.

promover ação para o fim de anular o Auto de Infração e Imposição de Multa.

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