A respeito das nulidades no processo administrativo fiscal, ...

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Q46594

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46594 Direito Tributário

A respeito das nulidades no processo administrativo fiscal, de acordo com o Decreto n.70.235/72, assinale a afirmativa incorreta.

São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.

A nulidade de qualquer ato prejudica todos os posteriores que dele diretamente dependam ou não.

São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.

A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

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