Servidor público do Estado de Santa Catarina ingressa com aç...

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Q1992240

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992240 Direito Tributário

Servidor público do Estado de Santa Catarina ingressa com ação de repetição de indébito tributário, pedindo a restituição de valores que entende indevidamente retidos na fonte, referentes a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).

Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

legitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo necessário, serão a União e o Estado de Santa Catarina;

legitimados passivos nessa ação, em litisconsórcio passivo facultativo, poderão ser a União ou o Estado de Santa Catarina;

legitimado passivo nessa ação será apenas a União;

legitimado passivo nessa ação será apenas o Estado de Santa Catarina;

legitimado passivo nessa ação será a União, que poderá denunciar a lide ao Estado de Santa Catarina.

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