Consoante a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justi...

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Q1943303

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943303 Direito Tributário

Consoante a posição assumida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, em caso de abertura de processo de falência de uma empresa que é ré em processo de execução fiscal, à fazenda pública é

proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha sido garantida pelo executado.

proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado antes de 2020.

proibido habilitar o respectivo crédito no processo de falência, caso a execução tenha iniciado após 2020

facultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

facultado habilitar o respectivo crédito no processo de falência, desde que tenha havido pedido de constrição no juízo executivo.

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