Questões Prefeitura de Jundiaí - SP 2021 para Procurador do Município

Q1779536

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779536 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, estabelece competir à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana,

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, saneamento básico e infraestrutura de energia e telecomunicações.

promover, por iniciativa conjunta com os Estados e Distrito Federal programas de construção de moradias e espaços públicos, cabendo, privativamente aos Municípios as ações para melhoria das calçadas.

executar planos setoriais de regularização do território e de desenvolvimento socioambiental.

legislar sobre normas específicas de direito urbanístico.

legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios em relação à política urbana, tendo o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

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Q1779537

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779537 Direito Urbanístico

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.

A respeito do plano diretor, assinale a alternativa correta.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 anos.

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 40 mil habitantes.

O plano diretor definirá os limites mínimos e máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento e o aumento de densidade esperado em cada área.

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

O plano diretor fixará áreas nas quais não poderá ser permitida alteração de uso do solo.

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