O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, estabelece compet...
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |
Q1779536
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, estabelece
competir à União, entre outras atribuições de interesse
da política urbana,