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Q2116967

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Olímpia ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2116967 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser votados no prazo de sessenta dias.

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta da Câmara a criação de plano de carreira e de concessão de título de cidadão honorário ou benemérito.

O projeto de resolução é aquele que regula matéria de competência municipal, de acordo com as definições da Constituição Federal, de iniciativa da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores residentes no Município.

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias.

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Q2116968

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia ,

Q2116968 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada autoridade teve ciência de irregularidades praticadas por um servidor público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 1/1993, do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa que melhor se aplica ao caso hipotético.

Alternativas

A autoridade é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade do servidor, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

A autoridade poderá, cautelarmente, determinar a suspensão preventiva do servidor.

A instauração de processo administrativo é obrigatória, qualquer que seja a penalidade atribuída à falta cometida.

Sindicância e processo administrativo e disciplinar são sinônimos, de acordo com a referida legislação.

A sindicância, por conta de sua natureza inquisitória, comporta o inafastável direito constitucional ao contraditório.

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Q2116969

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Olímpia , Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,

Q2116969 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do regime dos servidores públicos do Município da Estância Turística de Olímpia, disposto na Lei Complementar nº 1/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O estágio probatório é o período de dois anos de exercício do servidor a partir de sua posse em caráter efetivo.

Reversão é o retorno do servidor após ser constatado que não mais subsistem os motivos que lhe afastaram do serviço público, em razão de sindicância.

O servidor terá direito ao acúmulo de férias.

A readaptação é a passagem do servidor de um para outro cargo, de mesma denominação, atribuições e vencimentos, pertencente a órgão de lotação distinta.

Reintegração é o reingresso no serviço público municipal de servidor demitido, com ressarcimento dos prejuízos, em virtude de decisão judicial.

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Q2116970

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia ,

Q2116970 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado servidor da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, que já possuía título de mestre, concluiu recentemente curso de doutorado em área do conhecimento ligada à de seu cargo público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 3/2021, é correto afirmar que o referido servidor possui direito ao adicional de escolaridade

Alternativas

no percentual de 25% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado.

no percentual de 20% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado.

no percentual de 25% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa.

no percentual de 27,5% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa.

no percentual de 30% sobre o salário base, desde que exista compatibilidade entre a titulação apresentada e as atribuições de seu cargo público e que a titulação seja oriunda de universidade pública.

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Q2116971

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia ,

Q2116971 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do sistema de avaliação de desempenho do servidor, previsto pela Lei Complementar nº 3/2021, é correto afirmar que

Alternativas

é utilizado para fins de avaliação do servidor, sem repercussão sobre a evolução funcional.

a avaliação é realizada pelo superior hierárquico, com anuência do presidente da Câmara Municipal.

serão avaliados aqueles que tenham, no mínimo, seis meses de serviços consecutivos na Câmara Municipal, no decorrer do período avaliado.

é utilizado para fins de avaliação durante o estágio probatório.

é utilizado para fins de avaliação do servidor, cuja estabilidade pode ser afastada em razão de seu desempenho.

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Q2117252

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia , Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117252 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Será isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que se destinar à moradia de aposentados, pensionistas e famílias que possuam mais de três filhos menores de idade, nos termos da legislação.

As associações religiosas e particulares poderão manter cemitérios e dispor sobre o espaço da forma que lhes aprouver, de acordo com o princípio da liberdade religiosa.

O Poder Público deve ofertar assistência de psicólogos às crianças reprovadas em escolas do ensino fundamental.

O Município aplicará anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no máximo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos.

A fixação de datas comemorativas de alta significação cívica e cultural para o Município será estabelecida por lei municipal.

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Q2117254

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia , Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117254 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa correta sobre as Comissões.

Alternativas

A Comissão de Justiça e Redação deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não podem tramitar na Câmara sem seu parecer, salvo nos casos excepcionais previstos no Regimento.

As Comissões deliberarão com a presença da maioria absoluta de seus membros, e respectivos líderes partidários.

As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento subscrito por um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara.

As Comissões de Representação têm por finalidade representar o Município em atos externos de caráter social, especialmente aqueles relacionados à divulgação dos atrativos turísticos do local.

As Comissões Especiais de Inquérito funcionarão por prazo certo, para averiguar fatos determinados, mediante prévia autorização judicial.

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Q2117255

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia , Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117255 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das sessões legislativas, assinale a alternativa correta de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia.

Alternativas

As sessões da Câmara serão ordinárias e extraordinárias.

As sessões ordinárias terão duração de cinco horas, com início às dezenove horas, e se realizarão na primeira, na segunda e na quarta segundas-feiras de cada mês.

As sessões extraordinárias serão convocadas por parlamentar cujo partido tenha representação na Mesa.

As sessões de caráter comemorativo podem ser convocadas mediante requerimento da maioria simples dos parlamentares.

As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser suspensas por um quinto dos vereadores presentes, de acordo com pedido devidamente fundamentado.

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Q2117258

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia , Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117258 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia deve garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas e armazenados nos servidores de arquivos. Nos termos da Lei Complementar nº 2/2021, essa atribuição se insere no âmbito da

Alternativas

Diretoria Administrativo Financeira.

Procuradoria.

Controladoria.

Diretoria de Comunicação.

Diretoria Legislativa.

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Q2117259

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2117259 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das competências da Procuradoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, previstas na Lei Complementar nº 2/2021, é correto afirmar que o órgão deve

Alternativas

assessorar os vereadores na análise da viabilidade jurídica dos projetos de lei a serem apresentados.

emitir pareceres sobre os assessores a serem contratados pelos vereadores.

coordenar a atuação dos procuradores do Município, nos termos de lei complementar.

representar a Câmara, em juízo ou fora dele, na defesa de seus direitos e interesses, na propositura de ações judiciais e na apresentação de defesas e recursos.

representar a Câmara e o Poder Executivo nos casos cujos projetos de lei tenham sido originários da iniciativa popular.

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Respostas

1: D

2: A

3: E

4: C

5: E

6: C

7: A

8: B

9: A

10: D

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