Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município da ...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2116967 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.

O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser votados no prazo de sessenta dias.

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta da Câmara a criação de plano de carreira e de concessão de título de cidadão honorário ou benemérito.

O projeto de resolução é aquele que regula matéria de competência municipal, de acordo com as definições da Constituição Federal, de iniciativa da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores residentes no Município.

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias.

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