Determinada autoridade teve ciência de irregularidades prat...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Provas: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista de Sistemas | VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Analista Legislativo |

Q2116968 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada autoridade teve ciência de irregularidades praticadas por um servidor público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 1/1993, do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa que melhor se aplica ao caso hipotético.

A autoridade é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade do servidor, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

A autoridade poderá, cautelarmente, determinar a suspensão preventiva do servidor.

A instauração de processo administrativo é obrigatória, qualquer que seja a penalidade atribuída à falta cometida.

Sindicância e processo administrativo e disciplinar são sinônimos, de acordo com a referida legislação.

A sindicância, por conta de sua natureza inquisitória, comporta o inafastável direito constitucional ao contraditório.

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