De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Turís...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Telefonista |
Q1051904
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância
Turística de Olímpia, os limites do território do Município
só podem ser alterados na forma estabelecida na
CF/88 Art18- § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
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