Questões de Concurso Público Docas - PB 2022 para Administrador

Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, dispor do PPA por meio de decreto legislativo.

Presidente da República, por meio de decreto presidencial, tratar do PPA.

Senado Federal, privativamente, por meio de resolução, dispor do PPA.

Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre o PPA.

Câmara dos Deputados, por meio de resolução, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre o PPA.

A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

A lei que instituir o plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as metas, tudo em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

A lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Admite-se a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, sempre que a medida se mostra adequada ao atendimento do interesse público.