Quando um agente público prática um ato administrativo
fora dos limites legalmente postos, e que esse ato seja
utilizado sem a observância da busca do interesse público,
tal atitude
Quando um ato administrativo visa disciplinar o funcionamento da Administração, e a conduta funcional de seus
agentes no desempenho de suas atribuições, configura
uma espécie de ato
Segundo a Lei Complementar n° 53/2001, o retorno à
atividade do servidor aposentado no interesse da administração, desde que estável quando na atividade e que
haja cargo vago, dentre outras exigências estabelecidas
na referida Lei, configura a