Q1880626Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o
prazo para conclusão do procedimento de apuração de
ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de
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