De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o praz...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |
Q1880626
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o
prazo para conclusão do procedimento de apuração de
ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de