Um parcelamento do solo será implantado em zona habitacional declarada como de interesse social (ZHIS) no
plano diretor de um município brasileiro. A Lei Federal
que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano (Lei
nº 6.766/1979 e suas alterações) fixa como infraestrutura
básica mínima, nesse caso, além das vias de circulação,
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Um município brasileiro, ao rever seu Plano Diretor, discute o tratamento a ser dado aos agentes públicos e privados que participam na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização.
A Lei Federal nº 10.257/2001, que instituiu o Estatuto da
Cidade, estabelece, em suas diretrizes (artigo 2o
, XVI)
que será observada, entre esses agentes,
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Q1992374Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a imagem a seguir, que é um detalhe do extremo norte do município de Sorocaba, com o Macrozoneamento
determinado pelo Plano Diretor do Município (Lei nº 11.022/2014). Na parte inferior da imagem, em tom de cinza mais
escuro, pode-se perceber o arruamento da área urbana existente e, na extremidade norte, a Rodovia SP-280, seccionando o município na direção leste-oeste, aproximadamente.
É correto afirmar, em relação à área do município de Sorocaba que consta da figura, que o Plano Diretor
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