Questões Prefeitura de Sorocaba - SP 2022 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Q1986403

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Arquiteto I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Assistente Social I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Biólogo I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Técnico de Esportes I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Psicólogo I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Engenheiro Civil I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Economista I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q1986403 Noções de Informática

Usando o Microsoft Windows 10, em sua configuração original, um usuário clicou com o botão invertido do mouse em um espaço livre da Área de Trabalho e as seguintes opções foram exibidas:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Considerando que o usuário dispõe de todas as permissões no computador, assinale a alternativa que indica a operação que foi realizada antes de exibir a imagem anterior, para que a opção Colar apareça como desabilitada.

A

Selecionar um arquivo e pressionar CTRL+C.

B

Selecionar uma pasta e pressionar CTRL+C.

C

Selecionar um arquivo e pressionar CTRL+X.

D

Selecionar um arquivo, pressionar CTRL+X e depois pressionar ESC.

E

Selecionar uma pasta e pressionar CTRL+X e depois CTRL+C.

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Q1986404

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Arquiteto I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Assistente Social I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Biólogo I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Técnico de Esportes I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Psicólogo I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Engenheiro Civil I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Economista I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q1986404 Noções de Informática

Têm-se o seguinte texto sendo editado no Microsoft Word 2016, em sua configuração padrão:

Imagem associada para resolução da questão

O texto Prefeitura de Sorocaba está acima da marca da margem superior do documento. Isso significa que é

A

uma marca de parágrafo.

B

uma configuração de hifenização.

C

uma quebra de página.

D

um espaçamento de linha.

E

um cabeçalho.

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Q1986405

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Arquiteto I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Assistente Social I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Biólogo I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Técnico de Esportes I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Psicólogo I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Engenheiro Civil I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Economista I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q1986405 Noções de Informática

Considere a seguinte planilha criada Microsoft Excel 2016, em sua configuração padrão:

Imagem associada para resolução da questão

Ao inserir na célula A6 a função =-SOMA(A1:A5), o resultado será:

A

–10

B

–3

C

–5

D

5

E

15

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Q1986406

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Arquiteto I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Assistente Social I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Biólogo I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Técnico de Esportes I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Psicólogo I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Engenheiro Civil I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Economista I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q1986406 Noções de Informática

Em uma apresentação com 10 slides, criada no Power- -Point 2016, em sua configuração original, onde nenhum slide está oculto, o slide em exibição é o slide 3, no modo de edição de slides. Se o usuário pressionar ___________para iniciar o Modo de Apresentação, o slide que será exibido é o slide 1. No entanto, ainda partindo da premissa de que está sendo exibido o slide 3 no modo de edição de slides, se o usuário pressionar_____________ para iniciar o Modo de Apresentação, o slide que será exibido é o slide 3.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

A

SHIFT+F5 … F10

B

F5 … SHIFT+F5

C

F5 … F2

D

ALT+F10 … F5

E

SHIFT+F5 … F2

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Q1986407

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Provas: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Arquiteto I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Assistente Social I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Biólogo I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Técnico de Esportes I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Psicólogo I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Engenheiro Civil I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Economista I | VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q1986407 Noções de Informática

Navegando na Internet usando o Google Chrome 99, em sua configuração padrão, um usuário notou que sua barra de endereço exibiu um alerta, conforme imagem a seguir.
Imagem associada para resolução da questão

Isso significa que

A

uma janela Pop-Up foi bloqueada.

B

o site está marcado como favorito.

C

o site não contém os elementos de segurança para torná-lo protegido.

D

houve uma tentativa de invasão a dados pessoais.

E

o computador carregou a página off-line.

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Q1986408

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986408 Direito Administrativo

Fulano, auditor fiscal, participou de reunião na qual ouviu Beltrano, procurador municipal, afirmar que a “Administração Pública municipal pode ser considerada como o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes municipais que o ordenamento jurídico brasileiro identifica como administração pública”. Fulano, porém, não concorda com essa opinião, pois sempre pensou a Administração Pública como “o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa, tais como as atividades de intervenção na propriedade privada, fomento, prestação de serviços públicos e o exercício do poder de polícia”. Acerca da polêmica instaurada na reunião, é correto afirmar que

A

o procurador municipal está correto, pois o seu pensamento coincide com a noção de Administração Pública em sentido material, sendo essa a única visão compatível com o ordenamento brasileiro.

B

ambos estão corretos, pois estão trabalhando com noções amplamente aceitas de Administração Pública no Direito Administrativo brasileiro, respectivamente, a noção de Administração Pública em sentido subjetivo e de Administração Pública em sentido formal.

C

o procurador municipal está correto, pois o seu pensamento coincide com a noção de Administração Pública em sentido objetivo, sendo essa a única visão compatível com o ordenamento brasileiro.

D

ambos estão corretos, pois estão trabalhando com noções amplamente aceitas de Administração Pública no Direito Administrativo brasileiro, respectivamente, a noção de Administração Pública em sentido subjetivo e de Administração Pública em sentido objetivo.

E

o auditor fiscal está correto, pois o seu pensamento coincide com a noção de Administração Pública em sentido orgânico, sendo essa a única visão compatível com o ordenamento brasileiro.

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Q1986409

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986409 Direito Administrativo

O Prefeito do Município X é proprietário de alguns lotes de terras próximos a uma avenida municipal. Há vários anos, a população do Município solicita a extensão desta avenida para tornar possível o acesso por moradores que habitam em bairro próximo. De modo a atender a essa demanda, o Prefeito solicita ao seu secretário de obras que elabore os projetos necessários demandando que, se não houver custo financeiro adicional, a avenida margeie os lotes de sua propriedade. Com isso, o Prefeito espera obter lucro em razão da possível valorização dos seus lotes, sem provocar qualquer prejuízo aos cofres municipais. Considerando a situação hipotética descrita, é correto afirmar, com base no ordenamento jurídico nacional, que

A

a conduta do Prefeito é contrária ao ordenamento jurídico brasileiro por violação do princípio constitucional da moralidade, além de estar contaminada por vício chamado de “excesso de poder”.

B

a conduta do Prefeito é perfeitamente legal, considerando não haver qualquer prejuízo ao erário e se tratar de obra que comprovadamente atende ao interesse público.

C

a conduta do Prefeito é contrária ao ordenamento jurídico brasileiro por violação do princípio constitucional da impessoalidade, além de estar contaminada por vício chamado de “desvio de finalidade”.

D

a conduta do Prefeito poderá ser considerada legal caso ele venda os lotes previamente ao término das obras, considerando não haver qualquer prejuízo ao erário e se tratar de obra que comprovadamente atende ao interesse público.

E

a conduta do Prefeito é contrária ao ordenamento jurídico brasileiro por violação do princípio constitucional da legalidade, além de estar contaminada por vício chamado de “desvio de caráter”.

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Q1986410

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986410 Direito Administrativo

A respeito das semelhanças e das diferenças entre as entidades que compõem a chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar que

A

as autarquias e as fundações públicas se distinguem quanto ao fato de que as segundas possuem autonomia patrimonial ao passo que as primeiras gozam apenas de autonomia orçamentária.

B

as autarquias devem obedecer às regras de contabilidade aplicáveis às sociedades comerciais ao passo que as sociedades de economia mista devem seguir as regras de contabilidade aplicáveis às entidades de natureza pública.

C

as empresas públicas são resultado da personalização de um patrimônio como universalidade de direito, devendo a sua criação ser precedida de nomeação de conselho curador, ao contrário das fundações públicas, cuja criação depende de autorização legislativa.

D

as organizações sociais gozam de autonomia financeira, mas obedecem ao regime estatutário de contratação de pessoal, ao passo que as autarquias não dispõem de autonomia financeira, mas adotam o regime celetista de contratação de pessoal.

E

as empresas públicas podem ser constituídas sob qualquer forma jurídico-societária admitida em direito, ao passo que as sociedades de economia mista devem ser constituídas sob a forma de sociedades anônimas.

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Q1986411

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986411 Direito Administrativo

Maria das Couves, usuária do sistema de transporte coletivo de passageiros no Município X, sofreu lesão no rosto após súbita freada do ônibus no qual viajava de pé, embora houvesse assentos livres à sua disposição. Em decorrência da lesão, Maria ficou afastada do trabalho por 30 (trinta) dias e, ao retornar, acabou perdendo o emprego. Após apuração interna, identificou-se que, naquele momento, o ônibus estava fora do seu trajeto autorizado pela concessionária do serviço público de transporte, pois o motorista havia, como de costume, realizado um desvio de rota de maneira a conseguir pegar a sua filha na saída da escola. A escola localiza-se a apenas um quarteirão de distância do trajeto autorizado pela concessionária e apurou-se que o desvio era de conhecimento dos fiscais da Prefeitura a quem cabia o dever de fiscalização da concessão. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional:

A

por ter havido dolo do motorista, ao desviar da rota autorizada, não é possível a responsabilização da concessionária do sistema de ônibus, mas apenas do próprio motorista, a quem caberá arcar com os prejuízos causados à usuária.

B

a responsabilidade por danos causados à usuária neste caso poderá vir a ser compartilhada pela concessionária e pela Prefeitura, sem prejuízo do direito de regresso contra o motorista e os fiscais de contrato, em razão do elemento subjetivo das respectivas condutas.

C

os lucros cessantes decorrentes da perda de emprego por parte da usuária não integrarão eventual indenização devida pelos possíveis responsáveis pelo acidente, uma vez que se deve à decisão de um terceiro (empregador).

D

a indenização eventualmente devida à usuária não alcançará eventuais danos estéticos, por expressa exclusão desta hipótese no texto constitucional, ao tratar dos limites da responsabilidade civil do Estado.

E

a concessão do serviço público a uma entidade constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado exclui a possibilidade de responsabilização da Prefeitura por eventuais danos emergentes, mas não pelos lucros cessantes eventualmente decorrentes de acidentes.

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Q1986412

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986412 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente ato administrativo passível de convalidação.

A

Ato praticado em hipótese de usurpação de função.

B

Ato do qual resulte lesão ao interesse público.

C

Ato praticado por servidor público incompetente.

D

Ato do qual resulte prejuízo a terceiros.

E

Ato eivado por vícios insanáveis.

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Q1986413

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986413 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que

A

é vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer por lei a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

C

os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, facultado o acréscimo de gratificação de gabinete.

D

é permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, exceto quanto aos cargos acumuláveis na forma da Constituição.

E

serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na Constituição (“teto remuneratório constitucional”), as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

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Q1986414

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986414 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o tipo de Constituição à sua explicação.

A

Constituição formal: é aquela que apresenta apenas matérias de cunho constitucional.

B

Constituição escrita: é resultado dos costumes da sociedade, não se materializando em documento formal, tal como a constituição da Inglaterra.

C

Constituição dogmática: é a constituição resultante de um trabalho legislativo específico, refletindo as ideias e conceitos de um momento específico da sociedade.

D

Constituição promulgada: é a constituição imposta pelos governantes, sem prévia discussão com os representantes do povo.

E

Constituição cesarista: é a constituição de reduzida extensão, concisa, a exemplo da constituição dos Estados Unidos da América de 1787.

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Q1986415

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986415 Direito Constitucional

A respeito da autonomia dos municípios na ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que

A

a sua autonomia envolve a liberdade de criar, por lei própria, tribunais de contas municipais.

B

o Município reger-se-á por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias.

C

cabe aos municípios o poder de livremente criar, organizar e suprimir distritos.

D

a fiscalização dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo.

E

os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

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Q1986416

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986416 Direito Constitucional

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

A

o pluralismo político.

B

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

defesa da paz.

D

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

E

independência nacional.

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Q1986417

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986417 Direito Constitucional

Pertencem aos municípios, segundo a Constituição Federal de 1988:

A

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência para criação de impostos não previstos originalmente na Constituição.

B

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do Fundo de Participação dos Municípios.

E

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, retido por fontes pagadoras situadas em seus territórios.

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Q1986418

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986418 Direito Tributário

O relacionamento entre os diferentes entes da Federação em matéria de competências tributárias é tratado pela Constituição Federal, assim como pelo Código Tributário Nacional. A esse respeito, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que

A

a Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

B

cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

a importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de exigência, por mais de um ente da Federação, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

D

a proibição à concessão de isenção heterônoma não se aplica à União Federal quando atua na condição de República Federativa do Brasil, na ordem externa.

E

é inconstitucional o estabelecimento pelo Senado Federal das alíquotas máximas do imposto estadual sobre transmissão causa mortis e doações.

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Q1986419

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986419 Direito Tributário

Os tributos são categoria de receita pública sujeita a regras específicas para sua cobrança. A respeito das taxas, é correto afirmar, com base na legislação tributária e jurisprudência nacionais, que

A

é inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo provenientes de imóveis viola a Constituição Federal de 1988.

C

não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

D

o serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa decorrente da prestação de serviço público indivisível.

E

a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola a Constituição Federal de 1988.

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Q1986420

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986420 Direito Tributário

É correto afirmar a respeito do cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda, segundo a legislação tributária e jurisprudência nacionais, que:

A

o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor venal, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de execução fiscal.

B

a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação.

C

o município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente, a partir de prévias pesquisas mercadológicas por ele realizadas.

D

a base de cálculo do ITBI coincide com a base de cálculo do IPTU, a qual tem por referência planta genérica de valores apresentada pelo Poder Executivo para votação e deliberação pelo Poder Legislativo municipal.

E

o ITBI é imposto que comporta lançamento de ofício como regra geral, devendo ter como parâmetro as características médias do mercado imobiliário local, desconsideradas as características específicas do imóvel negociado, tais como benfeitorias e outras especificidades.

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Q1986421

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986421 Direito Tributário

A respeito dos impostos municipais sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre a transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, é correto afirmar que

A

é constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

B

é facultado ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

C

é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.

D

o IPTU incide sobre templos de qualquer culto quando as entidades religiosas abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias e não proprietárias do bem imóvel.

E

o ITBI incide inclusive nas transmissões por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

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Q1986422

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986422 Direito Tributário

Com base nas regras vigentes no país sobre o domicílio tributário, é correto afirmar que

A

a ausência de residência conhecida do contribuinte permite fixar o seu domicílio em qualquer local da conveniência da Administração Tributária.

B

no caso de serviços prestados por meio de pessoa jurídica, o domicílio tributário será a sede da sociedade, ainda que a eleição da sede possa causar dificuldades à fiscalização.

C

ainda que se comprove posteriormente a existência de domicílio tributário de eleição do contribuinte, a lei determina que o domicílio para fins tributários será o centro habitual de sua atividade.

D

quando não houver domicílio de eleição e nem for possível a aplicação das regras gerais previstas no Código Tributário Nacional para definição do domicílio tributário, considerar-se-á como este como o lugar da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

E

independentemente da sede da sociedade, o domicílio tributário no caso de imposto incidente sobre serviços será sempre o do local do estabelecimento prestador dos serviços.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Sorocaba - SP 2022 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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