Questões de Concurso Público TJ-SP 2022 para Assistente Social Judiciário

O ECA (artigos 171 a 190) define o fluxo de atendimento ao adolescente em conflito com lei. O artigo 179 determina que: “Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas”. E o artigo 180 complementa que o Promotor Público, ao proceder à oitiva do adolescente, pode sugerir três conduções em relação ao caso: arquivar, remir ou

O ECA, Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 125, determina que a medida de internação fundamenta-se no afastamento temporário do adolescente de seu convívio social e familiar, institucionalizando-o sob responsabilidade do Estado, que deve “zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhes adotar as medidas adequadas de contenção e segurança”. De acordo com artigo 121, o tempo de cumprimento da medida socioeducativa de internação tem prazo máximo de ____________ (parágrafo terceiro), tendo o adolescente a sua liberação compulsória aos __________ de idade (parágrafo quinto), caso ainda esteja em cumprimento dessa medida, nessa idade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

O artigo 112 do ECA estabelece as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente quando verificada a prática do ato infracional. Entre estas, há uma que, determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilita a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. Trata-se da

A violência sexual, em especial contra crianças e adolescentes, envolve inúmeros fatores que não são atingidos em uma única intervenção ou instituição. A reflexão sobre a incompletude institucional, os saberes científicos e as decisões a serem tomadas, seja pelo Poder Público, seja na intimidade da família, repõe a centralidade e o desafio de efetivamente a criança e o adolescente serem respeitados como sujeitos de direitos, detentores da prioridade absoluta. Nessa direção, em Azambuja e Ferreira (2011), encontramos que, no cotidiano da intervenção, é fundamental 

Berberian (2015) faz uma reflexão sobre o fenômeno da negligência, ressaltando que tal fenômeno não é recente e configura-se como uma das principais modalidades de violência contra crianças e adolescentes. Trata-se de um fenômeno complexo, assim como a indicação de que não pode ser entendido apenas no contexto restrito das práticas internas das famílias, pois estas sofrem o impacto de fatores sociais, políticos, econômicos e jurídicos que criam dificuldades para prover os cuidados necessários aos filhos. Nesse contexto, nas avaliações profissionais do Serviço Social, é necessário considerar como critério para compreender se a família está sendo negligente:

No final do século XX, a questão família e violência ganhou ampla visibilidade no âmbito do debate sobre os direitos humanos. Mioto (2003), baseada em estudos sobre violência doméstica, aborda duas grandes correntes teóricas para se analisar atos violentos nas sociedades capitalistas: uma ancorada no eixo da normatividade\estabilidade e outra no eixo do conflito\transformação. De acordo com a autora, a afirmativa que mais se aproxima do eixo do conflito/transformação é:

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, foi aprovada em substituição a qualquer forma de classificação da violência de gênero como de pequena ofensividade. A Lei criminalizou essa violência e diferenciou as mulheres, no universo da igualdade formal de direitos entre homens e mulheres, quando na condição de vítima de violência doméstica e familiar. Responsabilizou e regulamentou a presença do Estado no espaço privado, tornando-o público do ponto de vista da defesa dos direitos. Nos casos de violência doméstica e familiar, o artigo 12 determina que, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial, entre os procedimentos, deverá de imediato

O Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 – dispõe de medidas de proteção à pessoa idosa, determinando punições a quem violar ou ameaçar seus direitos por ação ou omissão, não importando quem as pratique, seja a família, o Estado ou a sociedade. Seu artigo 44 determina que as medidas de proteção poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. O artigo 45 indica que o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida:

A interdição civil e curatela são ações judiciais que julgam a capacidade ou incapacidade de sujeitos para prover autonomamente atos da vida civil. No caso do julgamento da incapacidade, esse sujeito é interditado e uma pessoa, uma instituição ou outro ente é nomeado curador, tornando-se responsável pelos cuidados de sua saúde, de seu patrimônio e de proporcionar ao mesmo o acesso a seus direitos. Conforme o CFESS (2021), o Serviço Social, por meio dos conhecimentos que possui, pode contribuir para:

A guarda é medida legal, podendo ser exercida pelos próprios pais, ou por família substituta. As decisões sobre guarda devem considerar uma questão ética que se impõe, que é a de privilegiar o maior interesse da criança. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 33), em relação à guarda, é correto afirmar que

Do ponto de vista formal, no que se refere à guarda dos filhos, a partir de 2014, observa-se no Código Civil prevalência da guarda compartilhada. Em não havendo acordo entre os pais quanto à guarda dos filhos, a Lei nº 13.058/2014 (Artigo 1.584, § 2º ) determina que “(...) encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”. Também o papel da equipe do Judiciário ficou estabelecido nesse artigo 1.584, § 3º , como sendo de orientação técnico-profissional, com vistas

As situações denominadas de alienação parental representam uma particularidade do Serviço Social, visto que podem desvelar expressões da questão social e constituir fundamental contribuição para a compreensão do objeto da disputa judicial. Gois e Oliveira (2019) consideram que, do ponto de vista social, as situações no processo judicial como alienação parental devem ser apreendidas a partir do direito à convivência social (familiar e comunitária) e da equidade de direitos e deveres entre pai e mãe. Ainda de acordo com as autoras citadas, o posicionamento quanto à equidade parental, pressuposto legal da sociedade contemporânea, passa pelo reconhecimento

Líderes dos sete países mais ricos do mundo estão reunidos na cúpula do G7. Neste sábado (12.jun.), segundo dia do encontro na Inglaterra, as decisões foram marcadas pela aprovação de investimentos para se contrapor à China. Eles anunciaram um plano de investir trilhões de dólares em infraestrutura em países em desenvolvimento, uma tentativa de frear a crescente influência do país.

(Band-Uol. https://bit.ly/3yldZ9D. Publicado em 12.jun. 2021. Acesso em 08.dez. 2021)

Esse primeiro encontro presencial dos chefes de Estado desde o início da pandemia teve como importante destaque

A economia brasileira encolheu pelo segundo trimestre consecutivo entre julho e setembro. Conforme os dados divulgados nesta quinta (02.dez) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Produto Interno Bruto (PIB) do país recuou 0,1% sobre o trimestre anterior, já descontados os efeitos da sazonalidade.

(BBC. https://bbc.in/3zrOeox. Publicado em 02.dez. 2021. Acesso em 07.dez. 2021. Adaptado)

A respeito desses dados do IBGE, é correto afirmar que

De acordo com os termos da Lei Federal nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de

A Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo 

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, a Lei Estadual nº 10.261/68 disciplina que o Chefe de Gabinete poderá, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:

Um assistente social, redigindo um documento por meio do MS-Word 2016, em sua configuração padrão, aplicou várias opções de formatações.

Assinale a alternativa que apresenta apenas ícones de formatação de parágrafo, encontrados no grupo Parágrafo da guia Página Inicial.

A planilha a seguir foi elaborada por meio do MS-Excel 2016, em sua configuração padrão, para registrar mensalmente a quantidade de casos de um tipo específico de atendimento.

O valor exibido na célula A7, após esta ser preenchida com a fórmula =MÉDIA(B2:B6), será 

Um assistente social, por meio do Google Chrome,  versão 96, em sua configuração padrão, estava lendo uma página da internet encontrada em uma busca por “violência doméstica”. Para usar o recurso de localizar uma palavra no texto da página exibida, para encontrar, por exemplo, a palavra “feminicídio”, pode ser utilizado o atalho por teclado