Questões de Concurso Público TJ-SP 2022 para Assistente Social Judiciário
Foram encontradas 70 questões
Q1960364
Serviço Social
O estudo social pode ser definido como o processo de
conhecimento, análise e interpretação de uma determinada situação social. Sua finalidade imediata é a
emissão de um parecer sobre determinada situação,
do qual o usuário depende para acessar benefícios,
serviços e/ou resolver litígios. Constitui competência
do assistente social, o qual faz uso de determinados
instrumentos de trabalho. Nesse processo, as dimensões da realidade a serem apreendidas passam pelas
condições de vida, nas quais deve ser central
Q1960365
Serviço Social
“O exercício profissional no Poder Judiciário está atravessado por inúmeras armadilhas, na sua maioria das vezes,
afetas à perspectiva de manutenção da ordem vigente
e do status quo, que atravessam esse poder, capturando o Serviço Social em suas lógicas adversariais. Nesse
contexto, o assistente social é chamado a posicionar-se
sobre a ‘verdade’ em processos envolvendo litígios familiares, suspensão ou perda do poder familiar, interdição
civil, entre outros” (CFESS, 2014). Por vezes, a ausência
de uma visão crítica e de totalidade da realidade social
que cerca as famílias em questão faz com que o/a profissional
Q1960366
Serviço Social
Conforme Azambuja (em Revista Serviço Social e Sociedade, nº 115, 2013), a violência sexual intrafamiliar não
pode ser enfrentada de forma fragmentada, mas requer
uma proposta de trabalho de cunho interdisciplinar por
suas múltiplas implicações no âmbito pessoal e familiar,
social e legal. Em todos os casos, os profissionais terão
que se debruçar com competência e preparo técnico sobre a questão, sem abrir mão do compromisso com a
dignidade humana e com a proteção integral à criança. É
necessário, entretanto, desmistificar a ideia de que uma
equipe, ao desenvolver ações coordenadas,
Q1960367
Serviço Social
A fragilidade no campo da democracia política concorre para intensificar a racionalidade que rege a dinâmica
da acumulação capitalista. Uma racionalidade que, para
a valorização do capital, minimiza o Estado, degrada o
trabalho e banaliza valores caros à vida humana. Com
isso, são evidentes as dificuldades de acesso à educação qualificada, à informação e ao exercício da cidadania, limitando a decifração da realidade social e a concepção de direitos e deveres na sociedade de classes,
obstaculizando
Q1960368
Serviço Social
No contexto da sociedade burguesa, os direitos humanos
esbarram, não obstante a proposta de universalidade, nos
limites estruturais da sociedade capitalista. A produção/
reprodução desta sociedade decorrem de divisões, tais
como do trabalho, de classe, de conhecimento, de apropriação da riqueza socialmente produzida, sem falar dos
desdobramentos daí resultantes, como divisões asseguradas, em grande parte, pelo preconceito, relacionadas a gênero, etnia etc. Podemos afirmar que, nessa organização
social, a proclamada universalidade de direitos demonstra
Q1960369
Serviço Social
Nos tempos atuais, muitos fatores incidem nas variadas
formas de famílias e nos consequentes desafios em relação à parentalidade, o que representa um desafio – o de se
respeitarem as famílias em suas diferentes configurações,
pelo dever ético de se empenhar para suprimir preconceitos e fomentar o respeito à diversidade. Gois e Oliveira
(2019) trazem que o debate sobre a pluralidade dos modos
de ser famílias passa pelo entendimento das configurações
familiares, que resultam da associação entre sua
Q1960370
Serviço Social
As diferentes perspectivas relacionadas às matrizes teórico-metodológicas possuem divergências significativas nas
formas de conceber família, particularmente em relação às
expectativas que se tem sobre as formas de ser e conviver
e em relação ao seu papel na provisão de bem-estar, ou
seja, na proteção de seus membros. Atualmente, as concepções em evidência no campo da proteção social estão
situadas no arco do estrutural funcionalismo e da teoria
social crítica. A concepção de família, construída no marco
da teoria social crítica, assenta-se no entendimento de que
Q1960371
Serviço Social
Em Cisne (2018), há a abordagem a respeito de um método de análise em que as relações sociais de sexo, raça e
classe são apreendidas como indissociáveis e considera
o entrecruzamento dinâmico e complexo do seu conjunto,
cada uma imprimindo sua marca nas outras, ajustando-
-se às outras e constituindo-se de maneira recíproca. Não
se trata de percorrer uma a uma, mas de enxergar os
entrecruzamentos e as interpenetrações no seio da individualidade ou de um grupo. Nessa perspectiva, nenhuma
análise sobre as desigualdades pode prescindir dessas
três relações sociais – sexo, raça e classe – como estruturantes dos sistemas de exploração, ainda que possam
ter mediações com outras opressões. A esta abordagem,
os estudiosos dão o nome de
Q1960372
Serviço Social
Segundo Ferreira (2018), o tema da diversidade sexual
e de gênero e a realidade histórica da população LGBTI
ingressam na formação das/os assistentes sociais no Brasil a passos lentos e, tradicionalmente, através de um cariz
conservador. O Serviço Social tem contributos importantes
a este tema, inclusive em termos técnicos e operativos.
Os instrumentos e técnicas disponíveis ao Serviço Social
são orientados por um tipo de referencial teórico e político, e este pode seguir tanto uma perspectiva moralizadora quanto uma que tem como horizonte a emancipação.
Pode-se afirmar que a segunda tendência
Q1960373
Direito Civil
No que se refere ao casamento e à dissolução da sociedade conjugal, da análise da legislação no passado, Gois
e Oliveira (2019) identificam que, no início do século XX, a
permanência do casamento era defendida independentemente do interesse dos cônjuges, sendo o desquite e, posteriormente, a separação, assumidos pela Justiça somente
se houvesse motivos reconhecidos pela lei para o término
da sociedade conjugal. Esse aspecto está em desacordo
com a perspectiva de
Q1960374
Direito Constitucional
O direito vem passando por profundas discussões possibilitadas pela ausência de conceituação legal definitiva sobre
a composição da família e pelos diferentes entendimentos
sobre esse tema. De acordo com Fávero (2020), embora a
legislação recente não tenha rompido com as características tradicionais, a família pós-moderna se pauta na
Q1960375
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA (artigo 18 B), os pais, os integrantes
da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos
executores de medidas socioeducativas, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes,
tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo
físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de
correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto,
estarão sujeitos, entre outras, às seguintes medidas, que
serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção
à família; obrigação de encaminhar a criança a tratamento
especializado; advertência. Em seu parágrafo único, determina que as medidas previstas nesse artigo serão aplicadas
Q1960376
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 13.431/17 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo novos parâmetros para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente,
implementando formas específicas para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Os dois modelos de escuta estabelecidos são: 1) a escuta
especializada (artigo 7º da referida lei) e 2) o depoimento
especial (artigo 8º ). É correto afirmar, em relação ao depoimento especial, que constitui procedimento
Q1960377
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Goes (2017), discorrendo sobre as medidas de proteção
à infância e juventude, refere-se ao instrumento que operacionaliza atendimento e indica perspectivas relacionadas diretamente às crianças e/ou adolescentes acolhidos
e suas famílias – que deve ser desenvolvido pela equipe dos serviços de acolhimento, com os profissionais da
rede socioassistencial e da Vara da Infância e Juventude,
para e com os principais envolvidos. Trata-se
Q1960378
Direitos Humanos
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente consiste na atuação e intervenção conjunta e sistemática de diversos órgãos e autoridades, cujo papel é efetivar
os direitos desse público. O papel de tais atores é definido,
principalmente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente (CONANDA), representante deste segmento. Este Sistema é caracterizado por uma organização
em rede, por meio da qual os atores que dela fazem parte
atuam a partir de três eixos: defesa, promoção e
Q1960379
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.010/2009 alterou artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em relação à
adoção de alguns com mudanças terminológicas e de
outros com acréscimos mais significativos. Conforme o
referido Estatuto, a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Ainda de acordo com
o ECA (artigo 42, § 2º ), em relação à adoção,
Q1960380
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente traz, no Título II,
normativas sobre as medidas de proteção às crianças e
adolescentes, as quais são aplicáveis em todas as situações em que houver a ameaça ou a violação dos seus
direitos, quer seja por omissão do Estado ou da sociedade, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis
ou, ainda, em razão de sua conduta. Mediante a presença
de qualquer uma (ou mais) das situações mencionadas,
a autoridade competente determinará a medida de proteção cabível, podendo ser cumulativa. Dentre elas, estão a
de acolhimento institucional e a de colocação em família
substituta. Esta última se dá mediante as modalidades de
Q1960381
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Entretanto, o artigo 19, § 1º do referido Estatuto prevê que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada _________ . Além disso, determina, no § 2º do mesmo artigo, que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de _____________ , salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Q1960382
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tanto o Acolhimento Institucional quanto os Programas
de Famílias Acolhedoras devem organizar-se segundo os
princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 92), especialmente no que se refere à
excepcionalidade e à provisoriedade do acolhimento, à
permanente comunicação com a Justiça da Infância e da
Juventude, à articulação com a rede de serviços e
Q1960383
Serviço Social
Em relação ao trabalho do/a assistente social no atendimento aos adolescentes em conflito com a lei no Poder
Judiciário, as autoras Terra e Azevedo (2018) destacam
dois aspectos. O primeiro diz respeito à atuação profissional, pois nessa instituição a mediação se dá pela
interpretação que os/as profissionais fazem dos conflitos que estão judicializados. Além disso, são demandas
apresentadas numa esfera de determinações complexas.
O segundo aspecto está relacionado ao fato de que, atuando numa perspectiva predominantemente de responsabilização pelo ato praticado, pode-se perceber que a
violação de direitos, anteriormente imposta a esses adolescentes, tornou-se uma questão, por vezes,
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