O advento da Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de
2021, alterou significativamente o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa no ordenamento jurídico pátrio. Acerca do seu conteúdo, assinale a
alternativa correta.
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Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo
da Administração Pública, auxiliares do Poder Legislativo. Acerca de sua definição, atuação e natureza jurídica,
assinale a alternativa correta.
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Sobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por intermédio de pessoa jurídica do tipo “empresa
pública” ou “sociedade de economia mista”, assinale a
alternativa correta.
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