Sobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por i...

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Q1914765

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914765 Direito Administrativo

Sobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por intermédio de pessoa jurídica do tipo “empresa pública” ou “sociedade de economia mista”, assinale a alternativa correta.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, tributárias, comerciais e trabalhistas.

Para sua criação e instituição, não há necessidade de edição de Lei, bastando Decreto do Poder Executivo.

Eventuais contratações de obras, serviços, compras e alienações não necessitam ser feitas por meio de licitação.

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