Questões de Concurso Público TJ-SP 2022 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O Oficial de Registro de Imóveis deve qualificar negativamente, pela forma, o seguinte tipo de documento eletrônico:

Levando-se em consideração os princípios da continuidade, exposto no art. 195, o da obrigatoriedade, previsto no art. 169, e o da instância, tratado no art. 217, todos da Lei n^o 6.015/73, é possível afirmar que

A carta de sentença decorrente de ação de separação ou divórcio, formada em Tabelião de Notas, deverá conter cópia ao menos das seguintes peças:

O registro de loteamento ou desmembramento, requerido apenas com o cronograma de execução das obras de infraestrutura, deve contar com a seguinte providência: 

O Oficial de Registro de Imóveis deve impedir o registro de loteamento se o exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, previsto no art. 18 da Lei n^o 6.766/79, contiver a seguinte informação: 

Quando do registro de alterações na propriedade de imóvel, ocorridas em virtude de transmissão “causa mortis”, os Oficiais de Registro de Imóveis deverão exigir os seguintes documentos:

Em caso de apresentação de título complexo para exame e registro, envolvendo questões de alta indagação jurídica, pode o Oficial, a expresso requerimento do interessado, submeter o caso em consulta doutrinária ao juízo competente, nos termos do art. 198 da Lei n^o 6.015/1973?

Nos recursos em processo de dúvida (art. 202 da LRP) vigora a parêmia tantum devolutum quantum appellatum. Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o procedimento extrajudicial de reconhecimento de usucapião imobiliária, é correto afirmar que

No caso de denegação de registro de contrato de locação de serviços no Registro de Títulos e Documentos, o interessado, não se conformando com as exigências feitas pelo Oficial, poderá

Serão registrados pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas:

Com relação ao registro exclusivamente para guarda e conservação, é correto afirmar: 

Foi apresentado ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas instrumento particular de constituição de sociedade simples com integralização no capital social de bem imóvel de propriedade de interdito. O registrador, ao qualificar o título, deve registrar ou devolvê-lo?

Veda-se o registro de pessoas jurídicas com nome empresarial (denominação social ou razão social) ou denominação idêntica ou semelhante a outra já existente na mesma comarca, que possa ocasionar dúvida aos usuários do serviço. Nesse caso,

O registro de garantias reais nas Cédulas de Crédito Bancário, para valer contra terceiros, faz-se no Registro de Títulos e Documentos. Em relação à cédula, é correto afirmar:

No que diz respeito ao pagamento de título e documento de dívida apresentado para protesto, é correto afirmar:

Quanto às Centrais Notariais:

I. Os Tabeliães de Notas e os Registradores Civis com atribuições notariais remeterão, mensalmente, ao CNB-CF, por meio da CENSEC e ao CNB-SP, por meio do SIGNO, informações constantes das escrituras públicas e procurações públicas ou informações negativas da prática desses atos, com ressalva das referentes a separação, divórcio, inventário e partilha, a serem encaminhadas à CESDI, e das relativas a testamento, a serem enviadas ao RCTO, nos seguintes termos: a) até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, quanto aos atos praticados na segunda quinzena do mês anterior; b) até o dia 20 (vinte) de cada mês, em relação aos atos praticados na primeira quinzena do mesmo mês. 164.1. Nos meses em que os dias 5 e 20 não forem úteis, a informação deverá ser enviada no primeiro dia útil subsequente.


II. Constarão das informações: a) nome por extenso das partes, com seus respectivos números de documento de identidade (RG ou documento equivalente) e CPF; b) valor do negócio jurídico, se declarado; c) livro e folhas em que o ato foi lavrado.


III. As informações positivas serão enviadas, por meio da internet, ao CNB-CF e ao CNB-SP, arquivando-se digitalmente o comprovante de envio.


IV. Independentemente da prestação de informações à CEP, é obrigatória a comunicação da lavratura de escritura pública de substabelecimento, renúncia ou revogação de procuração e de escritura pública de rerratificação, pelo Tabelião que as lavrar, ao Tabelião que houver lavrado a escritura de procuração substabelecida, objeto da renúncia ou revogada, ou a escritura pública do negócio jurídico objeto da rerratificação, com a realização das anotações remissivas correspondentes, em todas as escrituras, pelo remetente e pelo destinatário.


V. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Registradores Civis com atribuições notariais e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como aos órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.


VI. CNB-SP fornecerá informações sobre a existência de escrituras e procurações aos requerentes que sejam parte integrante de atos notariais contemplados na CEP, mediante o envio de requerimento em seu próprio nome, digitalizado, com firma reconhecida da assinatura ou assinado digitalmente no padrão ICP-Brasil, em que conste o motivo da solicitação. Para ter acesso às informações, os órgãos acima identificados deverão habilitar-se na CENSEC conforme os termos estabelecidos no Provimento n^o 18 da Corregedoria Nacional da Justiça.


Considerando-se as afirmações, estão corretas: 

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.