Questões Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP 2023 para Procurador Legislativo

Q2215775

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215775 Direito Constitucional

Acerca das emendas constitucionais, pode-se corretamente afirmar que

A

não é admissível a impetração de mandado de segurança por parlamentar com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

B

o início da tramitação da proposta de emenda constitucional deve ocorrer na Câmara dos Deputados, sendo vedado que o início se dê no Senado Federal, em razão da natureza de casa revisora deste.

C

deve haver um interstício mínimo de 3 dias úteis entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição Federal.

D

não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido normativo.

E

é inadmissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, tendo em vista que a norma resultante de emenda torna-se norma constitucional, ostentando a condição de parâmetro e não objeto do controle de constitucionalidade.

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Q2215776

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215776 Administração Pública

Um dos elementos do Estado é o povo. Acerca deste, pode-se corretamente afirmar que povo é o conjunto de pessoas

A

com vínculo de nacionalidade originária ou derivada com o Estado.

B

que residem em determinado território, abrangendo nacionais e estrangeiros.

C

que gozam de direitos políticos.

D

inseridas em determinado momento no território de um Estado, mesmo transitoriamente, inclusive apátridas.

E

que nasceram em determinado Estado ou mantém vínculo sanguíneo com pessoas nele nascidas, independentemente da nacionalidade.

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Q2215777

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215777 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o requisito da subsidiariedade da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

A

Se o legitimado à propositura da ADPF não obteve êxito no uso de outros instrumentos processuais ordinários, é de se afastar o óbice da subsidiariedade, pois no caso concreto, não há outro instrumento a viabilizar a pretensão.

B

É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.

C

A existência de outro instrumento de controle concentrado já instaurado não impede a propositura da ADPF, pois a subsidiariedade refere-se aos instrumentos ordinários previstos na lei processual civil, não abarcando os processos objetivos do controle concentrado de constitucionalidade.

D

A mera existência de coisa julgada não é óbice ao recebimento da arguição de descumprimento de preceito constitucional que tem por uma de suas funções desconstituir a coisa julgada inconstitucional.

E

A possiblidade de instauração do processo objetivo de arguição de inconstitucionalidade de norma estadual perante o Tribunal de Justiça local não impede a propositura, desde que simultânea, da arguição de descumprimento de preceito fundamental, devendo aquela ser sobrestada até o julgamento desta.

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Q2215778

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215778 Direito Constitucional

Acerca das competências dos Municípios, pode-se corretamente afirmar que

A

em razão do interesse local preponderante, a lei municipal pode estabelecer limitações à instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B

a fixação de horário para o funcionamento de estabelecimento comercial não pode ser disciplinada por meio de lei municipal, tendo em vista que o Município não tem competência para legislar sobre Direito Empresarial.

C

o feriado do Dia da Consciência Negra não pode ser estabelecido por lei municipal, tendo em vista que representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial que ultrapassa o interesse local.

D

cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.

E

a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias não pode ser feita por lei municipal.

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Q2215779

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215779 Direito Processual Penal

Acerca do foro por prerrogativa de função, pode-se corretamente afirmar que

A

as autoridades com foro por prerrogativa de função, desde a expedição do diploma, serão submetidas a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente da data da ocorrência do crime e de sua relação com o cargo ocupado.

B

somente os crimes cometidos antes da diplomação são alcançados pelo foro por prerrogativa de função, tendo em vista que os cometidos posteriormente são disciplinados pela imunidade material.

C

o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

D

os crimes cometidos pelas autoridades com foro por prerrogativa de função, independentemente da data da ocorrência, desde que relacionados às funções desempenhadas, são julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

E

recebida a denúncia contra autoridades com foro por prerrogativa de função, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao Congresso Nacional, que, por iniciativa de qualquer parlamentar, poderá, pelo voto da maioria de seus membros, decidir pelo arquivamento da denúncia.

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Q2215780

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215780 Direito Constitucional

Acerca da eleição e reeleição do Presidente da Câmara dos Deputados, pode-se corretamente afirmar que

A

é vedada a recondução, para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados na mesma legislatura, não havendo a vedação em referência em caso de nova legislatura.

B

é vedada a eleição de Deputado para a Presidência da Câmara, se ele era o Presidente desta nos dois últimos anos da legislatura anterior.

C

cada Deputado somente pode ser Presidente da Câmara uma única vez, em razão de norma expressa constante da Constituição Federal.

D

pode ocorrer uma única reeleição para o cargo de Presidente da Câmara, desde que na mesma legislatura.

E

é possível, em razão do princípio da simetria, tal como ocorre para o cargo de Presidente da República, a reeleição por uma única vez, de Deputado para o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q2215781

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215781 Direito Constitucional

Acerca do teto remuneratório do servidor público, pode-se corretamente afirmar que

A

a base de cálculo sobre a qual incidirão os descontos previdenciários e o imposto de renda é a remuneração/subsídios/proventos/pensões ou outras espécies remuneratórias dos servidores públicos (valor líquido) fixada após a definição do valor a ser recebido por força da observância do teto/subteto constitucional, definidos em lei.

B

nas situações jurídicas em que a CF autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que é recebido.

C

é constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não se aplicando o teto remuneratório, tendo em vista que o valor não é pago pelo ente público, mas pela parte sucumbente do processo judicial.

D

nos Municípios, o teto remuneratório, no âmbito do Poder Executivo, é o subsídio do Prefeito, e no Poder Legislativo o subsídio do vereador.

E

nos Estados, o teto remuneratório, para todos os Poderes Legislativo e Executivo, é o subsídio mensal do Governador.

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Q2215782

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215782 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas.

A

Os Tribunais de Contas não têm competência para decretar a indisponibilidade de bens de particulares responsáveis pela administração de dinheiro de origem pública, tendo em vista o princípio da judicialidade.

B

O exame da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público não se insere na competência do Tribunal de Contas, sendo atividade de competência da função executiva.

C

A Constituição Federal de 1988 vedou a criação de Tribunais de Contas Municipais, extinguindo os existentes antes de sua promulgação.

D

É vedada a extinção, por emenda à Constituição Estadual, de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização do Município.

E

A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais de contas municipais, bem como veda que os Estados-membros instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

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Q2215783

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215783 Direito Administrativo

Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o Estado pode ter, tanto quanto as demais pessoas, interesses que lhe são particulares, individuais, e que, tal como os interesses delas, concebidas em suas meras individualidades, se encarnam no Estado enquanto pessoa” (Curso de Direito Administrativo. 27ª edição, p. 65). Tal conceito corresponde ao de interesse público

A

decorrente, tendo em vista que todo interesse do Estado, mesmo que não coincidente com o interesse da sociedade, um interesse público.

B

primário que somente pode ser buscado se correspondente ao interesse da sociedade.

C

secundário que, mesmo coincidente com o primário, não pode ser buscado pelo Estado.

D

secundário que pode ser buscado pelo Estado, se coincidente com o interesse público primário.

E

primário que somente pode ser buscado pelo Estado se corresponder ao interesse público secundário.

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Q2215784

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215784 Direito Administrativo

Acerca do controle judicial dos atos administrativos discricionários, pode-se corretamente firmar que

A

o ato administrativo discricionário sempre é isento de controle judicial, tendo em vista que o juízo de conveniência e oportunidade é privativo do poder executivo, não podendo este ser substituído pelo juiz, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

B

o ato administrativo discricionário é passível de total controle judicial, em todos os seus elementos, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

C

o controle judicial dos atos administrativos discricionários permite ao poder judiciário revogar o ato administrativo, mas não decretar sua nulidade, prerrogativa exclusiva da administração pública.

D

o controle judicial dos atos administrativos discricionários pressupõe o prévio esgotamento da via administrativa.

E

o controle judicial do ato administrativo discricionário é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que esta é assegurada à administração pública pelo ordenamento jurídico.

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Q2215785

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215785 Direito Administrativo

Acerca do poder normativo das agências reguladoras, pode-se corretamente afirmar que

A

as Agências Reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards).

B

o poder normativo das agências reguladoras não tem previsão constitucional, tendo em vista que o poder regulamentar é privativo dos chefes do Poder Executivo, sendo inconstitucionais as leis que atribuem poder de editar normas a elas.

C

as agências podem criar ou aplicar sanções não previstas em lei, pois, o seu poder decorre da lei de sua criação, mesmo sem previsão expressa das sanções, constituindo-se em delegação legislativa do Poder de Polícia.

D

somente as agências reguladoras previstas expressamente na Constituição Federal podem criar regras e impor sanções; as demais, apenas podem cumprir estritamente as normas legais existentes, sem o poder de inovar no ordenamento jurídico, mesmo que autorizadas pela lei que as criou.

E

as normas criadas pelas agências reguladoras devem ser submetidas ao Congresso Nacional para retificação dentro do prazo de 120, sob pena de perda dos seus efeitos normativos.

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Q2215786

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215786 Direito Administrativo

Acerca das Organizações Sociais que atuam no Terceiro Setor, pode-se corretamente afirmar que

A

o procedimento de qualificação das Organizações Sociais deve ser realizado por meio de licitação, na modalidade convite, ou, quando for impossível a realização desta, por meio de chamamento público, onde deve ser observado o princípio da impessoalidade da Administração Pública.

B

a efetiva celebração do contrato de gestão prescinde da observância do dever de licitar, podendo a autoridade, de forma discricionária, escolher a Organização Social a contratar, desde que dentre as qualificadas mediante procedimento previsto em decreto do Poder Executivo local, observadas as normas gerais sobre o assunto constantes de lei complementar federal.

C

é vedada a contratação, pelo Poder Público, de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

D

é vedada outorga de permissão de uso de bem público para Organizações Sociais sem prévia licitação.

E

as organizações sociais não se submetem ao dever de licitar para celebrar contratos com terceiros, devendo, entretanto, observar os princípios da Administração Pública, nos atos que resultem em dispêndio de recursos públicos.

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Q2215787

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215787 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a aposentadoria compulsória do servidor público.

A

A aposentadoria compulsória aplica-se a todos os servidores públicos, aos empregados públicos e aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

B

A previsão constitucional de extensão da idade de aposentadoria compulsória dos 70 (setenta) para os 75 (setenta e cinco) anos ainda não tem eficácia, tendo em vista que depende da edição de lei complementar federal ainda não promulgada.

C

O servidor que adquiriu a idade da aposentadoria compulsória não pode ser nomeado para cargo em comissão pelo mesmo ente federativo em que prestou seus serviços quando da ativa.

D

A Constituição não veda a permanência do servidor efetivo aposentado compulsoriamente no cargo comissionado que já desempenhava.

E

É vedado, conforme mandamento constitucional, que o servidor aposentado compulsoriamente seja nomeado para outro cargo de livre nomeação e exoneração, pois isso representaria a continuidade de vínculo efetivo com a Administração.

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Q2215788

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215788 Legislação Federal

De acordo com a disciplina da Lei nº 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária

A

é vedada por lei.

B

é permitida, desde que mediante prévia anuência do poder concedente.

C

depende da realização de nova licitação e anuência do atual concessionário.

D

dependa da realização da denominada relicitação.

E

é permitida, devendo, entretanto o concessionário, observar os princípios da isonomia e da impessoalidade na escolha do seu sucessor.

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Q2215789

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215789 Direito Administrativo

Um Município pretende contratar um particular por meio de licitação, para que ele preste um serviço de transporte público mediante tarifa paga pelo usuário, bem como mediante repasses do Poder Público correspondentes a 70,5% do valor da sua remuneração. O valor do contrato será de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). O prazo do contrato será de 6 (seis) anos. O referido contrato é

A

nulo de pleno direito, tendo em vista que ofende o princípio da moralidade administrativa o Município pagar uma contraprestação tão alta a um contratado num serviço já remunerado por tarifas pagas pelo usuário.

B

um contrato de concessão de serviço público comum, podendo ser contratado mediante licitação na modalidade concorrência, independentemente de autorização legislativa.

C

um contrato de concessão administrativa, podendo ser contratado mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo concorrencial, desde que mediante prévia autorização legislativa.

D

um contrato de concessão patrocinada, devendo ser contratado mediante licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, mediante autorização legislativa específica.

E

um termo de parceria, devendo ser contratado mediante licitação na modalidade pregão, desde que mediante prévia autorização legislativa específica.

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Q2215790

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215790 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os juros compensatórios nas desapropriações.

A

É inconstitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação.

B

A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

C

São inconstitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade.

D

Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa o preço da propriedade expropriada, calculados sobre o valor deste, corrigido monetariamente.

E

Na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da data da elaboração do laudo de avaliação do imóvel esbulhado pela Administração Pública.

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Q2215791

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215791 Direito Administrativo

O Município X, numa ação judicial de execução fiscal, adjudicou um bem imóvel. Comprovada a desnecessidade do imóvel para a Administração Pública, o Município X decidiu vender o imóvel. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que

A

o bem imóvel, por ter sido adquirido como substituto a um direito de crédito, não integra o patrimônio do Município, razão pela qual poderá ser vendido sem licitação, por não ostentar a condição de bem público.

B

a alienação deve ser precedida de justificativa do interesse público, avaliação, autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.

C

deve haver autorização do Prefeito, mediante decreto, bem como deve ser realizada licitação, na modalidade concorrência.

D

em razão da origem do imóvel, a alienação dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

E

a alienação depende de autorização legislativa, precedida de audiência pública, devendo ser realizada licitação na modalidade concorrência.

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Q2215792

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215792 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.

A

A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo, entretanto, parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado transfere, em caráter subsidiário, ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento.

C

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo arbitrariedade flagrante.

D

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva apenas relativamente a terceiros usuários, sendo que para os terceiros não usuários do serviço, a responsabilidade deve ser apurada subjetivamente.

E

Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, prescindindo-se da demonstração do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

Q2215793

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215793 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos da personalidade.

A

O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, mesmo que não seja permanente e nem geral, em razão da indisponibilidade destes.

B

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em 10 (dez) anos.

C

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

D

O uso não autorizado da imagem de menores de idade pode gerar dano moral, desde que comprovada ofensa a direito da personalidade.

E

A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, desde que entendida como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.

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Q2215794

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215794 Direito Civil

O time A vendeu o jogador de futebol Caio ao time B. No contrato, havia cláusula estipulando que, se o time B negociasse o jogador para outro time nos 18 meses seguintes à celebração do contrato, haveria o pagamento ao time A de um percentual sobre o valor da venda. O time B recebeu duas propostas do time C para vender o jogador, no período dos 18 meses seguintes ao contrato celebrado com o time B, mas rejeitou as propostas, sob o fundamento de que somente o venderia após o prazo de 18 meses previsto no contrato firmado com o time A. Após 19 meses da celebração do contrato com o time A, o time B vendeu o jogador Caio ao time C, não pagando nada ao time A. Acerca da cláusula retratada no caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

é nula, por representar uma condição puramente potestativa.

B

é válida, por representar uma condição simplesmente potestativa.

C

é válida, pois representa uma condição perplexa.

D

é anulável, por representar uma condição promíscua.

E

é anulável, por representar uma condição suspensiva imprópria.

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Questões de Concurso Público Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP 2023 para Procurador Legislativo

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